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Normas em Destaque
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Lei Ordinária 017/2014
Ementa: “Institui o Código Tributário do Município de Serra Alta/SC e dá outras providências......
Publicada em: 17 set 2014
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Lei Ordinária 934/2012
Ementa: Institui o plano diretor de desenvolvimento municipal do município de Serra Alta....
Publicada em: 13 nov 2012
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Lei Ordinária 935/2012
Ementa: Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Serra Alta, estado de santa catarina - código de edificações - e dá outras providências....
Publicada em: 13 nov 2012
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Lei Ordinária 936/2012
Ementa: Institui posturas para o município de serra alta e dá outras providências....
Publicada em: 13 nov 2012
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Lei Ordinária 937/2012
Ementa: Institui a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de serra alta....
Publicada em: 13 nov 2012
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
4225
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Decreto Legislativo
19
-
Instrução Normativa
16
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Lei Complementar
42
-
Lei Ordinária
1131
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Lei Orgânica
4
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Portaria Executiva
1815
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Portaria Legislativa
22
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Resolução Executiva
8
-
Resolução Legislativa
9
